HC 974011 - DECISAO

HC 974011 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 12 Da Lei 10.826/2003 +2 more

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Parties

DIEGO COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.