HC 974384 - DECISAO

HC 974384 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstruir decisões anteriores, de modo que não se conheceu do pedido e manteve-se a prisão preventiva sem identificação de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reiteração De Writ / Preclusão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Reiteração De Writ / Preclusão

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Parties

DOUGLAS SOUZA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writs anteriormente impetrados, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstruir decisões anteriores, de modo que não se conheceu do pedido e manteve-se a prisão preventiva sem identificação de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.