HC 973803 - DECISAO
O Tribunal declarou-se impedido de conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e entendendo ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso indeferiu liminarmente e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: OTAVIO FARIA DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
OTAVIO FARIA DA CUNHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Tribunal declarou-se impedido de conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e entendendo ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso indeferiu liminarmente e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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