HC 973868 - DECISAO

HC 973868 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prévia, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: GABRIEL LEMOS PINHEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Liberdade Provisória Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL LEMOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem manifestação ministerial
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prévia, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.