HC 973849 - DECISAO

HC 973849 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso, a intervenção do STJ é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THATIANE QUIMAS GAMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 282, §6º Do Cpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 282, §6º Do Cpp) Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

THATIANE QUIMAS GAMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para manutenção da prisão preventiva (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso, a intervenção do STJ é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.