HC 963251 - DECISAO

HC 963251 - DECISAO

Houve a superveniente expedição da certidão de extinção de punibilidade por morte do paciente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, fato que esgota a pretensão contida na impetração, configurando perda de objeto; por isso o writ foi julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: Marlesson Luan Cardoso dos Reis; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC; Órgão Ministerial (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Extinção De Punibilidade Por Morte (art. 107, I, Cp), Perda De Objeto, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Extinção De Punibilidade Por Morte (art. 107, I, Cp) Perda De Objeto Furto Qualificado Associação Criminosa

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Parties

Marlesson Luan Cardoso dos Reis

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve a superveniente expedição da certidão de extinção de punibilidade por morte do paciente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, fato que esgota a pretensão contida na impetração, configurando perda de objeto; por isso o writ foi julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Writ prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.