HC 974294 - DECISAO

HC 974294 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não se admite, no Superior Tribunal de Justiça, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE CAMPOS VERIATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Na Origem; Impetração No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; impetração não conhecida por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A), Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A) Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JORGE LUIZ DE CAMPOS VERIATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Na Origem; Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não se admite, no Superior Tribunal de Justiça, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; impetração não conhecida por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.