HC 973820 - DECISAO

HC 973820 - DECISAO

Atinge-se que o STJ não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; como não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da súmula e a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE ALENCAR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Buscas E Apreensões, Provas Derivadas, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Buscas E Apreensões Provas Derivadas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE ALENCAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante e ilegalidade de buscas pessoal e veicular sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Atinge-se que o STJ não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; como não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da súmula e a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal