HC 974252 - DECISAO

HC 974252 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula. Por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL SILVEIRA SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  3. 3 características pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, endereço fixo)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula. Por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.