HC 974148 - DECISAO

HC 974148 - DECISAO

A liminar foi indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, não se verificando hipótese de competência originária da Corte, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: IDELFONSO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância (Ação Penal de Competência do Júri 0002282-48.2024.8.13.0352)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDELFONSO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de primeira instância (Ação Penal de Competência do Júri 0002282-48.2024.8.13.0352)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, não se verificando hipótese de competência originária da Corte, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.