HC 973917 - DECISAO

HC 973917 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Às Provas, Cerceamento De Defesa, Desmembramento Do Processo, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Às Provas Cerceamento De Defesa Desmembramento Do Processo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 acesso integral às provas e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 desmembramento do processo em face de pedido de acesso às provas
  3. 3 decretação da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.