HC 974275 - DECISAO

HC 974275 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA AUGUSTA DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 318, V, Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 318, V, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA AUGUSTA DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.