RHC 209835 - DECISAO

RHC 209835 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por se tratar de inadmissível reiteração de matéria já apreciada, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a do RISTJ e em conformidade com precedentes citados.

Parties
Recorrente: CRISTIANO ARCANJO RAFAEL DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

CRISTIANO ARCANJO RAFAEL DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 citação por edital
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 falta de contemporaneidade da prisão preventiva (decretada há mais de 26 anos)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por se tratar de inadmissível reiteração de matéria já apreciada, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a do RISTJ e em conformidade com precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.