HC 974063 - DECISAO

HC 974063 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido nesta fase, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência E Admissibilidade De Habeas Corpus No STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Do Cpp) +2 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de provas e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido nesta fase, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.