HC 974437 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, razão pela qual deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CHARLES DIAS MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Competência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHARLES DIAS MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da segregação processual sem fundamentação idônea
- 2 violação do art. 387, § 1º do CPP alegada pelo impetrante
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, razão pela qual deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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