HC 974487 - DECISAO

HC 974487 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, concluindo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: ISAAC MOURAO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula Nº 676 Do Superior Tribunal De Justiça, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Súmula Nº 676 Do Superior Tribunal De Justiça Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ISAAC MOURAO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e alegação de violação da Súmula nº 676 do STJ
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, concluindo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.