HC 974473 - DECISAO

HC 974473 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GREICI KELI DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Custódia Cautelar, RISTJ
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Parties

GREICI KELI DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de menores

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal