HC 974479 - DECISAO
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ERIC FRANCISCO XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERIC FRANCISCO XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do HC contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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