HC 973051 - DECISAO

HC 973051 - DECISAO

Verificada circunstância excepcional (agravante mãe de três filhos menores, crime sem violência e ausência de demonstração de periculosidade) que autoriza superar a Súmula 691/STF; assim, a prisão preventiva revela-se desproporcional e deve ser substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento da ação penal, impondo-se medida cautelar do art. 319, I, do CPP e a obrigação de permanência no distrito da culpa.

Parties
Agravante/paciente: MARIA DE LURDES FARIA; Presidente Da Corte (ministro Que Indeferiu a Petição Inicial): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Concedeu Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Agravo regimental provido; liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento da ação penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Furto Qualificado +1 more

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Parties

MARIA DE LURDES FARIA

Agravante/paciente

Ministro Herman Benjamin

Presidente Da Corte (ministro Que Indeferiu a Petição Inicial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Concedeu Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 superação do disposto na Súmula 691/STF por circunstância excepcional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva no caso de mãe de três filhos menores

Ratio Decidendi

Verificada circunstância excepcional (agravante mãe de três filhos menores, crime sem violência e ausência de demonstração de periculosidade) que autoriza superar a Súmula 691/STF; assim, a prisão preventiva revela-se desproporcional e deve ser substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento da ação penal, impondo-se medida cautelar do art. 319, I, do CPP e a obrigação de permanência no distrito da culpa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento da ação penal.

Orders

  • Cassar a decisão agravada.
  • Superar o disposto na Súmula 691/STF.