RHC 199042 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus foi denegado porque as instâncias verificaram que a busca e apreensão e a extração dos dados observaram as formalidades legais, a decisão de saneamento e organização da ação penal apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, o cumprimento da diligência em endereço diverso foi justificado pela indicação do local pela genitora do paciente conforme art. 243, I do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de provas que exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Vítima: Caio Vinicius Magalhaes Vitorio da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido; Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada em definitivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Provas, Nulidade, Exame De Provas No Habeas Corpus, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Ilegalidade De Provas Nulidade Exame De Provas No Habeas Corpus +1 more

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Parties

Caio Vinicius Magalhaes Vitorio da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido; Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do constante do mandado
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente no decisum (art. 93, IX da CF/88)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque as instâncias verificaram que a busca e apreensão e a extração dos dados observaram as formalidades legais, a decisão de saneamento e organização da ação penal apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX da CF, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia, o cumprimento da diligência em endereço diverso foi justificado pela indicação do local pela genitora do paciente conforme art. 243, I do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado de provas que exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada em definitivo

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.