HC 974293 - DECISAO

HC 974293 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: RIZOMAR PEDRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

RIZOMAR PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade justificadora de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal