RHC 208218 - DECISAO

RHC 208218 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade da conduta, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva; não se verifica hipótese de aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados com o genitor idoso, além de ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório nesta via de recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Ordem Conhecida E Denegada (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão: Ordem Conhecida E Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade da conduta, na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva; não se verifica hipótese de aplicação da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados com o genitor idoso, além de ser vedada a reanálise do acervo fático-probatório nesta via de recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.