HC 974508 - DECISAO

HC 974508 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MAGALHAES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.