HC 974315 - DECISAO

HC 974315 - DECISAO

Apreciação liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada no descumprimento reiterado de medida cautelar (proibição de dirigir), em antecedentes e condenação anterior, configurando risco concreto e amparo legal nos arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP.

Parties
Paciente: DOMINGOS ANTONIO PIRES PERANSONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Embriaguez Ao Volante (art. 306, §1º, I, Lei N. 9.503/1997)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Embriaguez Ao Volante (art. 306, §1º, I, Lei N. 9.503/1997)

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Parties

DOMINGOS ANTONIO PIRES PERANSONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O STJ Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada no descumprimento reiterado de medida cautelar (proibição de dirigir), em antecedentes e condenação anterior, configurando risco concreto e amparo legal nos arts. 282, §4º e 312, §1º do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal