HC 964937 - DECISAO

HC 964937 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nem desídia do Judiciário na condução do feito; o processo tramita regularmente, houve pronúncia em 20/05/2022 que, segundo Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nem desídia do Judiciário na condução do feito; o processo tramita regularmente, houve pronúncia em 20/05/2022 que, segundo Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferida a liminar