HC 960173 - DECISAO

HC 960173 - DECISAO

Denegada a ordem porque os autos contêm elementos concretos que justificam a prisão preventiva: o paciente, após ter sido beneficiado por medida diversa, cometeu novo crime violento em estado pós-operatório e foi preso em flagrante portando arma, evidenciando risco à instrução e à aplicação da lei e caracterizando descumprimento das medidas cautelares, o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º do CPP.

Parties
Paciente: JORGE DE BRITO BAZARIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Homicídio Qualificado Flagrante

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Parties

JORGE DE BRITO BAZARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os autos contêm elementos concretos que justificam a prisão preventiva: o paciente, após ter sido beneficiado por medida diversa, cometeu novo crime violento em estado pós-operatório e foi preso em flagrante portando arma, evidenciando risco à instrução e à aplicação da lei e caracterizando descumprimento das medidas cautelares, o que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.