RHC 206723 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta (desferimento de 11 golpes por instrumento perfurante na região torácica), do modus operandi e da periculosidade social, justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; o habeas corpus não é o meio apropriado para decidir, em sede sumária, a alegação de legítima defesa que demanda instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante / Paciente: Walisson de Souza Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Walisson de Souza Paula

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319)
  3. 3 Competência do habeas corpus para análise aprofundada de excludente de ilicitude/legítima defesa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta (desferimento de 11 golpes por instrumento perfurante na região torácica), do modus operandi e da periculosidade social, justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; o habeas corpus não é o meio apropriado para decidir, em sede sumária, a alegação de legítima defesa que demanda instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.