HC 969860 - DECISAO

HC 969860 - DECISAO

Não estando demonstrados elementos concretos suficientes a comprovar a periculosidade e a indispensabilidade da prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do paciente e da ausência de violência, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No STJ Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após revogação de liberdade provisória com monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da periculosidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados elementos concretos suficientes a comprovar a periculosidade e a indispensabilidade da prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do paciente e da ausência de violência, a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • comunique-se para cumprimento