HC 968704 - DECISAO

HC 968704 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus pela instrução deficiente da impetração, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que impede a análise dos pedidos, conforme precedente do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Do Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Medidas Cautelares Alternativas Instrução Do Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de intimação para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus pela instrução deficiente da impetração, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que impede a análise dos pedidos, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.