HC 933152 - DECISAO

HC 933152 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (novo título judicial) que retira o objeto da impetração, implicando supressão de instância, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ e do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: SAMUEL CARDOSO FERREIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto em razão da superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

SAMUEL CARDOSO FERREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da existência de novo título judicial sobre o habeas corpus impetrado contra prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (novo título judicial) que retira o objeto da impetração, implicando supressão de instância, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ e do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do seu objeto em razão da superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.