HC 962675 - DECISAO

HC 962675 - DECISAO

Como o Tribunal de origem julgou o mérito do writ em 11/12/2024, o mandamus tornou-se sem objeto, razão pela qual o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATALIA ALMEIDA ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Superveniência, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Superveniência Lei N. 11.343/2006, Art. 33

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Parties

NATALIA ALMEIDA ARRAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança de 6 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A, I e II, do CPP como hipóteses de indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do mandamus em razão de julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem julgou o mérito do writ em 11/12/2024, o mandamus tornou-se sem objeto, razão pela qual o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.