HC 968572 - DECISAO

HC 968572 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com amparo em precedente e nas disposições regimentais invocadas.

Parties
Paciente: MILTON JARDIM DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

MILTON JARDIM DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da segregação processual
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com amparo em precedente e nas disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.