HC 958306 - ACORDAO

HC 958306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que as razões da instância de origem demonstraram, com base em fatos e elementos probatórios recentes, a necessidade da custódia preventiva, especificamente pela gravidade concreta do feminicídio por asfixia, indícios de fraude processual e a intensificação da necessidade cautelar pela pronúncia, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: E. C. A. R.; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Fraude Processual, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Fraude Processual Garantia Da Ordem Pública Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

E. C. A. R.

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (arts. 312, 313, 315 do CPP)
  3. 3 Se a gravidade concreta do feminicídio e a fraude processual justificam a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que as razões da instância de origem demonstraram, com base em fatos e elementos probatórios recentes, a necessidade da custódia preventiva, especificamente pela gravidade concreta do feminicídio por asfixia, indícios de fraude processual e a intensificação da necessidade cautelar pela pronúncia, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do acusado.