HC 957562 - ACORDAO

HC 957562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares foi mantida pois não foram demonstrados elementos concretos de periculosidade ou risco de reiteração que justificassem a medida extrema, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: LUIZ GUSTAVO BERTAGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ GUSTAVO BERTAGIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é suficiente para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares foi mantida pois não foram demonstrados elementos concretos de periculosidade ou risco de reiteração que justificassem a medida extrema, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP