HC 943636 - ACORDAO

HC 943636 - ACORDAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há elementos concretos de atividade criminosa contínua e organizada, existência de diversos inquéritos policiais e indícios de autoria e materialidade que apontam propensão à reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante: OTÁVIO OLIVEIRA SOBRINHO; Denunciado: TIAGO BARBOSA SOUZA; Denunciado: GILBERTO APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Valoração Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Associação Criminosa Medidas Cautelares +3 more

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Parties

OTÁVIO OLIVEIRA SOBRINHO

Agravante

TIAGO BARBOSA SOUZA

Denunciado

GILBERTO APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA FILHO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há elementos concretos de atividade criminosa contínua e organizada, existência de diversos inquéritos policiais e indícios de autoria e materialidade que apontam propensão à reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente OTÁVIO OLIVEIRA SOBRINHO