HC 970218 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão de ofício da ordem; em face da jurisprudência sobre mitigação da Súmula 691 e da Lei nº 14.836/2024, deve-se resguardar a competência da Corte de origem para exame das questões, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática (impetração No Stj)
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus, Súmula 691
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática (impetração No Stj)
Legal Issues
- 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
- 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
- 3 aplicação da mitigação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique a concessão de ofício da ordem; em face da jurisprudência sobre mitigação da Súmula 691 e da Lei nº 14.836/2024, deve-se resguardar a competência da Corte de origem para exame das questões, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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