HC 969521 - DECISAO

HC 969521 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, não reconhecendo ilegalidade manifesta apta a afastar o entendimento sumulado, e confirmou-se que a decretação da prisão preventiva pelo juízo está fundada em elementos concretos (fumus e periculum) — quantidade e diversidade de armas/munições apreendidas e existência de outro processo — mostrando a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE SMILEY DE SOUSA GALVÃO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Súmula 691 STF, Lei 10.826/2003, Art. 319 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Comércio Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo +7 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SMILEY DE SOUSA GALVÃO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar prisão preventiva quando o Ministério Público pediu medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva com base em fumus comissi delicti e periculum libertatis e na proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, não reconhecendo ilegalidade manifesta apta a afastar o entendimento sumulado, e confirmou-se que a decretação da prisão preventiva pelo juízo está fundada em elementos concretos (fumus e periculum) — quantidade e diversidade de armas/munições apreendidas e existência de outro processo — mostrando a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.