RHC 209226 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o alegado excesso de prazo para formação da culpa restou superado com o oferecimento da denúncia e porque a manutenção da prisão preventiva se justificou pela complexidade da investigação e ausência de desídia do Judiciário, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ELOIR NAZÁRIO JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Denúncia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
ELOIR NAZÁRIO JÚNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 superveniência da denúncia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o alegado excesso de prazo para formação da culpa restou superado com o oferecimento da denúncia e porque a manutenção da prisão preventiva se justificou pela complexidade da investigação e ausência de desídia do Judiciário, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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