HC 970073 - DECISAO

HC 970073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo manifesta ilegalidade que autorize sua superação, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLERIANE SILVA DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fatos Supervenientes, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fatos Supervenientes Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

CLERIANE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fatos supervenientes para decretação de nova prisão preventiva após concessão de habeas corpus
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo manifesta ilegalidade que autorize sua superação, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.