HC 969995 - DECISAO

HC 969995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência das peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e decisão do Tribunal local), o que impede a constatação do fumus boni iuris e a análise de pedido liminar; decisão tomada com fundamento nos arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída em HC.

Parties
Paciente: ANDERSON XAVIER DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus De Instrução

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Parties

ANDERSON XAVIER DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão de ofício
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência das peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e decisão do Tribunal local), o que impede a constatação do fumus boni iuris e a análise de pedido liminar; decisão tomada com fundamento nos arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída em HC.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.