RHC 205420 - DECISAO

RHC 205420 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o juízo de primeiro grau indicou motivação concreta e idônea para a prisão preventiva, com suporte na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e no risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo inviável o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: CLESER SOARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Contemporaneidade, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Contemporaneidade Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLESER SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade exigida para decretação vs manutenção da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade concreta e risco à ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o juízo de primeiro grau indicou motivação concreta e idônea para a prisão preventiva, com suporte na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente e no risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo inviável o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.