HC 970066 - DECISAO

HC 970066 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, salvo quando houver flagrante ilegalidade evidente de plano; no caso, o indeferimento estava adequadamente fundamentado ao considerar que o constrangimento não era manifesto, sendo, portanto, necessário aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CLEITON ESTEVAO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Favorável À Liberdade: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WELLINGTON CLEITON ESTEVAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público

Manifestante Favorável À Liberdade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar de manifestação favorável do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 aplicação das alterações do CPP pela Lei n. 13.964/19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, salvo quando houver flagrante ilegalidade evidente de plano; no caso, o indeferimento estava adequadamente fundamentado ao considerar que o constrangimento não era manifesto, sendo, portanto, necessário aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.