RHC 205644 - DECISAO

RHC 205644 - DECISAO

Havia fundamentação concreta e suficiente nos autos para a prisão preventiva, fundada na apreensão de 8 tabletes de cloridrato de cocaína (8.269,92g), materiais indicativos de tráfico, documentos vinculando o acusado ao local e condenação anterior por porte ilegal de arma, demonstrando risco de reiteração e ameaça à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JACKSON PAULO DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JACKSON PAULO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havia fundamentação concreta e suficiente nos autos para a prisão preventiva, fundada na apreensão de 8 tabletes de cloridrato de cocaína (8.269,92g), materiais indicativos de tráfico, documentos vinculando o acusado ao local e condenação anterior por porte ilegal de arma, demonstrando risco de reiteração e ameaça à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • nego provimento ao recurso