HC 954708 - DECISAO

HC 954708 - DECISAO

Foi demonstrada, com base em fatos concretos dos autos (prisão em flagrante na posse do aparelho subtraído, reconhecimento pela vítima, declarações e repetição de prisões em 2024), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como indicativos razoáveis de reiteração delitiva e ausência de elementos que garantam residência fixa e atividade lícita; assim, a prisão preventiva mostrou-se necessária para a garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA ADÃO DA PAIXÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Periculum Libertatis, Princípio Da Homogeneidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Periculum Libertatis Princípio Da Homogeneidade Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVA ADÃO DA PAIXÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possível violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Foi demonstrada, com base em fatos concretos dos autos (prisão em flagrante na posse do aparelho subtraído, reconhecimento pela vítima, declarações e repetição de prisões em 2024), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como indicativos razoáveis de reiteração delitiva e ausência de elementos que garantam residência fixa e atividade lícita; assim, a prisão preventiva mostrou-se necessária para a garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.