HC 936136 - DECISAO

HC 936136 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria na Corte de origem; assim, impedida a apreciação aqui do pedido de revogação da prisão preventiva e da alegada atipicidade reconhecida pelo impetrante.

Parties
Paciente: GABRIEL CARVALHO FIRAO; Órgão De Origem / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Auxiliar / Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atipicidade Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GABRIEL CARVALHO FIRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Auxiliar / Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP vs art. 315 CPP)
  3. 3 Atipicidade do crime de tráfico em razão de porte de pequena quantidade (referência ao Tema 506 do STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria na Corte de origem; assim, impedida a apreciação aqui do pedido de revogação da prisão preventiva e da alegada atipicidade reconhecida pelo impetrante.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.