RHC 209233 - DECISAO

RHC 209233 - DECISAO

A falta de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, conjugada com a apreensão de quantidade inexpressiva de droga (1 g de cocaína), a primariedade do paciente, a existência de residência fixa e ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou reiteração delitiva, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, incluindo a revogação do monitoramento eletrônico imposto por excesso e desproporcionalidade.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus conhecido e concedido para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e para revogar a monitoração eletrônica imposta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 justificativa da prisão preventiva diante da ordem pública
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar em face da quantidade de droga e das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A falta de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, conjugada com a apreensão de quantidade inexpressiva de droga (1 g de cocaína), a primariedade do paciente, a existência de residência fixa e ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou reiteração delitiva, autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, incluindo a revogação do monitoramento eletrônico imposto por excesso e desproporcionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e concedido para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e para revogar a monitoração eletrônica imposta.

Orders

  • Conceder habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares diversas da prisão.
  • Revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica, sem prejuízo das demais medidas cautelares impostas na origem.