HC 970299 - DECISAO

HC 970299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em virtude do óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do enunciado sumular, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALINO JOSE GUIMARAES; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Justa Causa, Autoria E Materialidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Justa Causa Autoria E Materialidade +3 more

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Parties

NATALINO JOSE GUIMARAES

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que permita afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em virtude do óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do enunciado sumular, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se