HC 944411 - DECISAO

HC 944411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva da paciente Maria Inês foi fundamentada em dados concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, apreensão de cosméticos de elevado valor, nacionalidade estrangeira e ausência de residência fixa) demonstrando risco de reiteração delitiva e evasão, e não houve excesso de prazo atribuível ao Judiciário, pois a instrução foi regularmente conduzida e encerrada, atraindo a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: MARIA INÊS GONZALES GUAJARDO; Paciente: WILLIAN HUMBERTO RODRIGUES OBREGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Associação Criminosa Furto Qualificado

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Parties

MARIA INÊS GONZALES GUAJARDO

Paciente

WILLIAN HUMBERTO RODRIGUES OBREGON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva da paciente Maria Inês foi fundamentada em dados concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, apreensão de cosméticos de elevado valor, nacionalidade estrangeira e ausência de residência fixa) demonstrando risco de reiteração delitiva e evasão, e não houve excesso de prazo atribuível ao Judiciário, pois a instrução foi regularmente conduzida e encerrada, atraindo a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publicar-se.