HC 969915 - DECISAO

HC 969915 - DECISAO

Denegada a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pelos maus antecedentes, gravidade do crime e risco de reiteração, e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar mesmo com regime semiaberto fixado, desde que haja compatibilização entre custódia provisória e regras do regime.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Maus Antecedentes

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Parties

JOAO CARLOS DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas versus segregação cautelar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pelos maus antecedentes, gravidade do crime e risco de reiteração, e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão cautelar mesmo com regime semiaberto fixado, desde que haja compatibilização entre custódia provisória e regras do regime.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.