HC 945231 - DECISAO

HC 945231 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (liderança em organização criminosa, coordenação de tráfico, execuções, comércio de armas, movimentações financeiras e alto potencial de periculosidade), demonstrando que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para preservar a ordem pública; ademais, a alegação de ilicitude da instauração do inquérito e de provas não pôde ser conhecida por esta Corte por envolver matéria cuja análise adequada exige recurso específico (RESE), evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: DELVANE PEREIRA LACERDA; Interessado: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Ilicitude De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Valores Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Ilicitude De Inquérito Policial +3 more

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Parties

DELVANE PEREIRA LACERDA

Paciente

Parquet Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada ilicitude da instauração do inquérito policial e de relatórios de inteligência financeira
  3. 3 possibilidade de conhecimento pela Corte Superior versus supressão de instância e recurso cabível (RESE, art.581,X CPP)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (liderança em organização criminosa, coordenação de tráfico, execuções, comércio de armas, movimentações financeiras e alto potencial de periculosidade), demonstrando que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para preservar a ordem pública; ademais, a alegação de ilicitude da instauração do inquérito e de provas não pôde ser conhecida por esta Corte por envolver matéria cuja análise adequada exige recurso específico (RESE), evitando supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se